Entrou em vigor, dia 29 de junho, a Resolução da Assembleia da República n.º 186/2021 que estabelece um conjunto de medidas e recomendações dirigidas ao Governo para a proteção do setor económico da floricultura.
A floricultura é um setor da atividade económica que se dedica ao cultivo de plantas floríferas e ornamentais destinadas a jardins e ao comércio, fortemente afetado pela pandemia da doença Covid -19.
Para apoiar e proteger o setor da floricultura a Assembleia da República recomenda ao Governo um pacote de medidas fundamentais que passam por:
- definir, no âmbito da Política Agrícola Comum, os apoios ao nível da comercialização e produção direcionados aos produtores de flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia da doença Covid 19;
- abrir candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) específicas para o setor;
- apoiar a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós -2022);
- rever a legislação das espécies invasoras que afetam as espécies cultivadas para fins ornamentais;
- desenvolver uma estratégia nacional para o setor das plantas e flores ornamentais, envolvendo empresas e associações representativas.
- ajustar o modelo de constituição de organizações de produtores às características do setor e criar mecanismo para reduzir os custos de produção relacionados com fornecimento de gás, combustíveis e eletricidade;
- estabelecer um regime de compensação nos casos em que seja obrigatório realizar procedimentos e medidas de proteção fitossanitária que impliquem a eliminação de produções contaminadas por pragas vegetais;
- realizar uma campanha institucional que publicite a importância do setor das flores e plantas naturais na economia nacional e promova o consumo regular dos seus produtos.
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