O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 16 de janeiro, um pacote de medidas destinadas a promover a atividade empresarial.
No âmbito das medidas aprovadas destacam-se, pelo seu forte impacto na atividade empresarial, a Agenda para a Simplificação Fiscal e o Decreto-Lei que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
A Agenda para a Simplificação Fiscal reúne um conjunto de 30 medidas que visam reduzir custos, aumentar a transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhorar a comunicação e qualidade dos serviços prestados pela Autoridade Tributária.
No que respeita às medidas aprovadas ao abrigo da Agenda, destacam-se a simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, a simplificação de regras de faturação, a simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação, a entrega automática para a Categoria B da Declaração Periódica do IVA na falta de operações tributáveis, a simplificação de procedimentos aduaneiros e ainda a simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM).
O Conselho de Ministros estabeleceu ainda o normativo legal que permite harmonizar a classificação portuguesa das atividades económicas com as classificações de atividades da União Europeia e das Nações Unidas.
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