Foi decretada pela Assembleia da Republica a Lei 74/2021 relativa à alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local – PAEL.
O diploma legal agora publicado procede à terceira alteração à Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, que criou o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias, alterada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
Com esta alteração os artigos 6.º e 11.º da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto, passam a ter nova redação.
Consulte AQUI o documento com as alterações introduzidas.
