O Governo aprovou a Portaria n. 22/2022 de 6 de janeiro, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado à manutenção dos postos de trabalho para microempresas.
Com a aprovação deste diploma, pretende-se estabelecer uma clarificação sobre as regras de sequencialidade de apoios entre o novo incentivo à normalização da atividade empresarial e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho relativamente ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.
Esta medida de apoio à retoma progressiva da atividade económica prevê ainda o modo como o empregador que beneficie do novo incentivo à normalização da atividade empresarial ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, pode beneficiar sequencialmente do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas que se encontram em situação de crise.
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