Entrou em vigor a Lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro, que estabelece as medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamentos.
A presente lei aprova um conjunto de medidas que pretendem apoiar e agilizar a reestruturação do sistema empresarial e dos acordos de pagamento e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.
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