O Sistema da Indústria Responsável (SIR), conhecido como Licenciamento Industrial, é um processo que tem como objetivo a prevenção dos riscos e dos inconvenientes resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da Saúde Pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança nos locais de trabalho, o correto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.
O Licenciamento Industrial aplica-se às atividades económicas correspondentes aos códigos da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE) elencadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 73/2015, que regulamenta o Sistema da Indústria Responsável (SIR).
O IAPMEI, disponibiliza um guia de apoio ao licenciamento industrial que pode ser consultado AQUI .
Pode proceder ao licenciamento industrial :
- Por acesso direto no Balcão do Empreendedor (BdE);
- Por acesso mediado, nos balcões de atendimento dos Espaços Empresa ou das entidades coordenadoras.
- Através da Plataforma do Licenciamento industrial, poderá submeter o seu pedido e, após essa fase, poderá acompanhar a evolução do processo através do Dossier Eletrónico da Empresa (DEE).
Mais informações AQUI .
