O Turismo de Portugal disponibiliza uma plataforma online que simplifica e agiliza para os viajantes a submissão e tramitação dos processos na Comissão Arbitral, no caso do acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.
Com benefícios para todos os intervenientes, o processo passa assim a poder decorrer de forma totalmente digital e desmaterializada, contribuindo igualmente, e de modo objetivo, para a opção estratégica de digitalização do setor.
O requerimento a solicitar a intervenção da Comissão Arbitral para a resolução de conflitos emergentes do exercício da atividade das agências de viagens e turismo pode agora ser submetido através de formulário online próprio.
A Comissão Arbitral é uma entidade de resolução alternativa de litígios, que aprecia os pedidos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), responsável por responder solidariamente pelo pagamento dos créditos dos viajantes, decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.
O Turismo de Portugal, após rececionados os pedidos de acionamento do Fundo na sequência de decisões, designadamente da Comissão Arbitral, notifica as agências de viagens e turismo responsáveis para proceder ao pagamento da quantia devida no prazo de 10 dias, antes de acionar o FGVT.
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